Câmara Municipal de São Paulo
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122 LEIS

  Arselino Tatto ao longo dos seus 8 mandatos, apresentou  146 Projetos de Lei e aprovou 122 leis.

  Lei é o conjunto de normas recolhidas e escritas, baseadas na experiência das relações humanas, que servem para ligar os fatos ou os acontecimentos ao direito, em ordem à paz social (de modo a garantir ou mostrar os direitos das partes, e, assim, atingir a igualdade e a liberdade entre os cidadãos).

  Ou seja, perante um determinado fato, a norma adequada e diretamente ligada a ele, mostra a quem deve ser atribuída a legitimidade ou razão; e assim, desfazendo o equívoco, ou o abuso de poder, a falsidade, ou um crime, e qualquer prejuízo infligido, ou benefício obtido ilegitimamente como prejuízo de outrem.

  As leis são estabelecidas e geridas pelas autoridades competentes para o efeito, já que, nas relações humanas acontece o direito e o estado deve garantir a aplicação das normas em tempo útil, sob pena de prejuízo grave para as partes, a sociedade e a economia.

2018

 

LEI 16.843

DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018 (Projeto de Lei Nº 95/17, do vereador Arselino Tatto - PT)

Denomina Travessa das Aves o logradouro que especifica, localizado no Distrito do Grajaú, Prefeitura Regional de Capela do Socorro, e dá outras providências.

LEI 16.918

DE 07 DE JUNHO DE 2018 (Projeto de Lei Nº 433/17, do vereador Arselino Tatto - PT)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Moda de Viola, e dá outras providências.

LEI 16.943 
DE 28 DE JUNHO DE 2018 (Projeto de Lei Nº 50/17, do Vereador Arselino Tatto - PT) 
Denomina Praça Pagode da Madrinha o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Grajaú, Prefeitura Regional de Capela do Socorro, e dá outras providências

2017

LEI 16.746 
(Projeto de Lei Nº 475/16) 
Denomina Praça Reinaldo Bispo de Oliveira o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Cidade Dutra, Prefeitura Regional de Capela do Socorro, e dá outras providências. 

LEI 16.710

(Projeto de Lei Nº 27/17)

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências.

LEI 16.690

(Vereadores Arselino Tatto e Jair Tatto – PT)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal do Padre, e dá outras providências.

 

LEI 16.668

(autoria conjunta)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o aniversário das Áreas de Proteção Ambiental Capivari-Monos e Bororé-Colônia, a ser comemorado anualmente em data móvel no mês de junho, e a Rota Gastronômica do Cambuci, e dá outras providências.

2016

LEI 16.546

Institui a Jornada do Patrimônio e dispõe sobre a Semana da Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de São Paulo.

 

LEI 16.526

(autoria conjunta)

Altera a redação do “caput”, inclui § 1º, remunerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

 

LEI 16.524

Denomina Rua Giuseppe Benito Pegoraro a atual Avenida General Golbery do Couto e Silva, situada no Distrito Grajaú, Subprefeitura Capela do Socorro, e dá outras providências.

 

LEI 16.518
(autoria conjunta)

Dispõe sobre a regulamentação do direito de pessoas com deficiência visual ingressarem com cão-guia no Transporte Individual de Passageiros (Táxi) no Município de São Paulo, assegura o transporte de animais de estimação nesses veículos, e dá outras providências.

 

LEI 16.514

Denomina Praça Geraldo Mangelo Egídio Neto o logradouro público inominado que especifica, no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, e dá outras providências.

 

LEI 16.497

Institui a Rede de Reabilitação e Cuidados para a Pessoa com Deficiência no Município de São Paulo.

 

LEI 16.496

(autoria conjunta)

Institui o Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo.

  

LEI 16.424

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o evento Fórmula Truck, e dá outras providências.

 

LEI 16.361

Denomina Hospital Municipal Josanias Castanha Braga o próprio situado na Subprefeitura de Parelheiros, e dá outras providências.

 

LEI 16.359

Cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e extremo Sul da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI 16.343

(autoria conjunta)

Autoriza a instalação e o funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs nos termos em que especifica e dá providências correlatas.

2015

LEI 16.301

Institui o Programa Fim do Trote Violento e proíbe a prática de trotes de caráter violento ou constrangedor na recepção de novos alunos em instituições de ensino superior sediadas no Município de São Paulo.

 

LEI 16.209

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o evento Guarapiranga Moto Fest, a ser comemorado anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.

 

LEI 16.174

Estabelece novas aplicações urbanas para a água de reuso.

 

LEI 16.153

(Vereadores Arselino Tatto e Jair Tatto - PT)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Família, e dá outras providências.

 

LEI 16.110

Acrescenta alínea ao inciso CCLIV da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o evento Le Mans – 6 horas de São Paulo, e dá outras providências.

2014

LEI  16.073

(autoria conjunta)

Fica revogado o inciso I, do § 2°, do art. 1° da Lei n° 15.944, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

 

LEI 15.988 

(autoria conjunta)

Altera a denominação da UBS Jardim Apuanã, localizada na Rua Hum (ref. Rua Filhos da Terra) nº 19 - Jardim Filhos da Terra, para UBS Jardim Apuanã - João Koch, e dá outras providências.

 

LEI 15.982

(autoria conjunta)

Altera a redação do “caput” do art. 9° da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.

2013

LEI 15.947

(autoria conjunta)

Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

 

LEI 15.939

(autoria conjunta)

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

 

LEI 15.921

(Vereadores Arselino Tatto e Jair Tatto -  PT)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Vida, a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro, e dá outras providências.

 

LEI 15.842

(autoria conjunta)

Dispõe sobre a concessão de incentivo urbanístico ao Programa de Habitação Social do Conjunto Heliópolis da Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI 15.810

Denomina Praça Cecília Apolinário Trapiá o espaço livre delimitado pelas ruas Oscar Nelson e Rubem Souto de Araújo e Avenida Piero Di Lorenzo, situado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, e dá outras providências.

 

LEI 15.794

(Vereadores Arselino Tatto e Jair Tatto - PT)

Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Neuza Avelino da Silva Melo a escola municipal de ensino fundamental criada pelo Decreto nº 50.174, de 31 de outubro de 2008.

 

LEI 15.784

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana da Família, a ser comemorada anualmente nos sete primeiros dias após o domingo dos Pais, em agosto, e dá outras providências.

 

LEI 15.755

Denomina Rua Lyon o logradouro público inominado conhecido por Rua Von, com início na Avenida Marseille e término na Rua Biarritz, localizado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, e dá outras providências.

2012

LEI 15.673

Denomina Praça Antonio Ferreira de Moura o espaço público livre inominado localizado entre as ruas Marcelo Bernardini e Baltazarini, no Recanto Campo Belo, localizado no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura Parelheiros, e dá outras providências.

 

LEI 15.660

Denomina Praça Maria Cristina Silva Santos o espaço livre “7”, delimitado pelas ruas Valença do Minho, Gondarém, Douro Litoral e Travessa Roberto Ranieri, no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências.

 

LEI 15.640

(autoria conjunta)

Altera a denominação da UBS/AMA Jardim São Jorge , Localizada na Rua Angelo Aparecido Dos Santos Dias, 331 - Jardim São Jorge, para UBS/AMA  Jardim São Jorge – Dr. Paulo Eduardo Mangeon Elias, e dá outras previdências

 

LEI 15.618

Altera a denominação da Ponte Jurubatuba para Ponte Jurubatuba – Irmã Agostina, e dá outras providências.

 

LEI 15.611

Denomina Travessa Basilício Consércio Garcia o logradouro público situado no Bairro de Jardim Ipê - Distrito de Capão Redondo, e dá outras providências.

 

LEI 15.596

Denomina Travessa João Paulo Rodrigues a viela que começa na Rua Carlos Facchina, altura do nº 526, e termina aproximadamente 50 metros além do seu início, no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura Cidade Ademar, e dá outras providências.

 

LEI 15.588

Denomina Praça Maria Gertrudes Lacerda Oliveira o espaço público sem denominação, localizado entre as ruas Juvenal Crem, Domingos Tavares Santiago e Boaventura Ferreira (Setor 175 - Quadras 21, 23 e 27), no bairro Jardim Reimberg, Distrito de Grajaú, Cadlog nº48.534-9.

 

LEI 15.578

(autoria conjunta)

Altera a redação do “caput” do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, para estender o prazo de requerimento do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

2011

LEI 15.515

Denomina Praça Adeonde dos Santos Araújo o remanescente de espaço livre oriundo do ARR 3534, delimitado pela Avenida Chão de Estrelas e pela Rua Francisco Sanches Dias (Setor 175 - Quadra 253), situado no Distrito do Grajaú, Subprefeitura Capela do Socorro.

 

LEI  15.499

(autoria conjunta)

Institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências.

 

LEI 15.466

(autoria conjunta) 

Altera a redação dos arts. 2º, 3º, 4º, inciso VIII e acresce inciso X ao art. 4º da Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

2010

LEI 15.292

Institui o Dia da Revolução Francesa, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de julho, e dá outras providências.

 

LEI 15.147

Altera os arts. 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-base – ERB, no município de São Paulo.

 

LEI 15.099

Dispõe sobre a realização de campanhas periódicas educativas de conscientização para a população para não sujar a cidade, e dá outras providências.

2008

LEI 14.663

Denomina Vereadora Zélia Lopes Marinovic Doro a Assistência Médica Ambulatorial – AMA da Chácara Cruzeiro do Sul, no Distrito de Cangaíba.

2007

 

LEI 14.584

Denomina EMEF Professora Marina Melander Coutinho a escola inominada localizada na Avenida Rubens Montanaro de Borba, em Cidade Dutra, Capela do Socorro.

 

LEI 14.570

Denomina Adão Glasser Bueno a atual Estrada Municipal, localizada no Bairro Colônia - Parelheiros - Subprefeitura do Socorro, SP

 

LEI 14.556

(autoria conjunta)

Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Encontro Musical Afro-Religioso e dá outras providências.

 

LEI 14.521

Denomina Santo Alberico Crescitelli a Rua Bem Aventurado Alberico Crescitelli, localizada na Vila Missionária, São Paulo.

 

LEI 14.422

Denomina Travessa Valdomiro Modesto de Almeida a passagem sem denominação, que começa na Rua Professor Oswaldo Quirino Simões e termina na Rua Claudino José Branco, no Distrito do Socorro, Subprefeitura do Socorro, e dá outras providências.

 

LEI 14.394

Denomina Viela Manoel Messias do Nascimento logradouro público inominado situado na Vila Califórnia, Distrito de Socorro, e dá outras providências.

 

LEI 14.353

Denomina Travessa Honório Arce o logradouro público inominado, situado no Distrito de Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, e dá outras providências.

 

LEI 14.268

Institui a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências.

2006

LEI 14.178

(todos os Srs. Vereadores)

Institui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal Sem Carro, e dá outras providências.

2005

LEI 14.045

(todos os Srs. Vereadores)

Denomina logradouro público inominado Praça Presidente Vereador Paulo Kobayashi, situado no Distrito da Bela Vista, e dá outras providências

 

LEI 13.985

Denomina Santo Dias da Silva a ponte conhecida como Socorro no Subdistrito da Caplea de Socrorro.

 

LEI 13.982

Denomina EMEF Hermes Ferreira de Souza a EMEF inominada do CEU do Campo Limpo, Distrito do Campo Limpo, e dá outras providências.

2004

LEI 13.930

Denomina EMEF João da Silva a escola inominada localizada na Rua Conquista Popular - Jardim Lucélia - Subprefeitura Capela do Socorro.

 

LEI 13.829

Denomina José Placucci a praça inominada localizada na Avenida Santos Dumont, altura do número 1300, em frente ao campus da Universidade UniSant'Anna.

 

LEI 13.776

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, e dá outras providências.

 

LEI 13.715

Confere nova redação aos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 11.355, de 05 de maio de 1993.

2003

LEI 13.591

Denomina Travessa José Victorino logradouro público inominado, CODLOG 31144-8, com início na Rua Antônio Pompeu de Camargo e término na Rua Flávio Seabra Pires de Campos (Setor 183 - Quadra 054), Bairro Jardim Ipê, Distrito de Capão Redondo.

 

LEI 13.581

Denomina Praça Luiz Rico logradouro público inominado situado no Parque Novo Mundo, Distrito de Vila Maria.

 

LEI 13.579

Denomina Rua Gabriel Antunes Cintra a atual Rua H, localizada no Jardim dos Bichinhos, Distrito de Cidade Dutra, e dá outras providências.

 

LEI 13.545

Institui o Programa Família Guardiã, para propiciar convivência familiar à criança e ao adolescente afastados temporariamente da família natural por ordem judicial e dá outras providências.

 

LEI 13.506

Denomina Viela João Bastos Alves o logradouro público situado no Jardim Ipê - Distrito de Campo Limpo.

 

LEI 13.498

Denomina Travessa Donato Truglia o logradouro público, com início na Rua Antonio.

2002

LEI 13.450

Denomina Viela Jadir Custódio Mendonça logradouro público inominado situado no Jardim Ipê, Distrito de Campo Limpo, e dá outras providências.

 

LEI 13.387

Inclui no Calendário de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo a Feira de Artes da Vila Mariana, e dá outras providências.

 

LEI 13.327

(autoria conjunta)

Dispõe sobre a criação do "Banco de Alimentos", e dá outras providências.

 

LEI 13.288

Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.

2001

LEI 13.233

Proíbe a realização de eventos promotores de lutas "Vale Tudo" no Município de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI 13.191

Dispõe sobre uso dos espaços publicitários nos ônibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas contra violência à mulher.

2000

LEI 13.102

Faculta ao contribuinte que teve prejuízo causado por enchentes a compensá-lo quando do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, taxa de conservação e limpeza ou Imposto Sobre Serviço, e dá outras providências.

 

LEI 12.975

Dispõe sobre a concessão de meia entrada para maiores de 65 anos e portadores de deficiência nos espetáculos culturais, artísticos e esportivos promovidos ou subsidiados pelo governo municipal ou órgão da administração indireta.

 

LEI 12.971

Institui no Município de São Paulo a "Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Enfarte na Infância e Adolescência", e dá outras providências.

1999

LEI 12.913

Denomina Travessa São Paulo o logradouro público, que tem início na Rua Ferrucio Sandoli (Setor 172 - Quadra: 118), Bairro Americanópolis.

1998

LEI 12.651

Dispõe sobre a instituição do Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM, na cidade de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI 12.581

Denomina Rua Gaivotas do Céu o logradouro público conhecido por Rua 2, no Bairro Chácara do Sol, Regional Capela do Socorro.

 

LEI 12.562

Dispõe sobre a proibição da expressão “boa aparência” nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal.

1997

LEI 12.423

Denomina Rua Katinguelê o logradouro público inominado no Bairro Chácara do Sol, Distrito de Capela do Socorro.

 

LEI 12.333

Denomina Praça Ísis do Carmo Gutierrez, a praça inominada localizada entre as Ruas Dr. Nelson Monteiro de Carvalho e Norberto Martins Ribeiro – Jardim Martini.

1996

LEI 12.113

Denomina Viela Eduardo Veja logradouro público inominado no Distrito de Cidade Dutra.

 

LEI 12.017

Dispõe sobre a inclusão de Estudos Básicos de Direitos Humanos nas Escolas Municipais de 1º e 2º graus, como conteúdo curricular, e dá outras providências.

 

LEI 11.973

Dispõe sobre a introdução nos currículos das escolas municipais de 1º e 2º graus de “estudos contra a discriminação racial”

1995

LEI 11.941

Dispõe sobre a proibição à discriminação dos portadores  do Vírus HIV na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI 11.938

Proíbe a utilização de sistemas de som nas lojas e nos veículos para anunciar a venda ou fazer propaganda de produtos na Cidade de São Paulo.

 

LEI 11.860

Disciplina o comércio e os locais destinados a compra e venda de auto-peças usadas.

 

LEI 11.846

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de molestamento sexual nas dependências da Administração Direta e Indireta por servidores públicos municipais.

 

LEI 11.817

Denomina Maria Natividade Machado a creche municipal localizada no Distrito de Cidade Dutra.

 

LEI 11.802

Concede prazo para a regulamentação da atividade de jornaleiro, e da outras providências. 

1994

LEI 11.602

Autoriza o Executivo a adaptar pelo menos um veículo às necessidades de pessoas deficientes físicas em todas as linhas de ônibus da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

 

LEI 11.506

Dispõe sobre a criação de vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas deficientes nas vias públicas municipais, e dá outras providências.

1993

LEI 11.424

Dispõe sobre o acesso de pessoas deficientes físicas a cinemas, teatros e casas de espetáculos.

 

LEI 11.382

Autoriza o Executivo Municipal a promover a troca de lixo reciclável por passes de ônibus.

 

LEI 11.365

Os fornos a lenha no Município de São Paulo, somente poderão utilizar lenha proveniente de reflorestamento.

 

LEI 11.355

Institui a meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais, cinemas e cineclubes e esportivos, na Cidade de São Paulo.

1992

LEI 11.316

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor aos usuários dos serviços municipais.

 

LEI 11.308

Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis de propriedade e onde residam aposentados de baixa renda que recebam até três salários mínimos mensais.

 

LEI 11.257

Autoriza a prefeitura do Município de São Paulo a implantar o serviço de "rádio-perua", destinado ao atendimento das pessoas portadoras de deficiência física.

 

LEI 11.251

Autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a criar Centros de Atendimento e Referência e Abrigos destinados às mulheres vítimas de violência.

 

LEI 11.224

Denomina Antonio Baradel a travessa conhecida como São Jorge no Jardim Miriam – Subdistrito de Jabaquara.

 

LEI 11.212

Cria o cadastro obrigatório para fontes geradoras de radioatividade.

 

LEI 11.195

(Projeto de Lei N° 148/1991)

Dispõe sobre a autorização para criação de Campos de Futebol de Várzea.

1991

LEI 11.129 

Dispõe sobre uso dos espaços publicitários nos ônibus e nos abrigos de espera para campanhas educativas contra a viôlencia e a degradação ambiental.

 

LEI 11.125

Dispõe sobre a autorização para criação de Campos de Futebol de Varzea.

 

LEI 11.113

Dispõe sobre venda de ingressos a estudantes de 1º, 2º e 3º graus, para eventos artisticos, culturais e esportivos realizados em bens públicos municipais.

 

LEI 11.083

Autoriza e Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessários a população de baixa renda, e da outras providências.

 

LEI 11.080

Dispõe sobre a criação de ônibus-biblioteca.

 

LEI 11.062 

Denomina Praça do Trabalhador, a atual praça sem nome, localizada na confluência das Avenidas Senador Teotônio Vilela, com Paulo Guilguer Reemberg, Bairro da Capela do Socorro.

 

LEI 11.033

Dispõe sobre a implantação de um Velório Público Municipal, no Cemitério do Campo Grande.

 

LEI 11.022

Dispõe sobre a instalação de postos de venda de vale-transporte e passes de ônibus, comuns e escolares, nas Administrações Regionais.

 

LEI 11.012

Autoriza o Executivo Municipal a instalar nos cemitérios do Município de São Paulo espaços ecumênicos apropriados para cultos religiosos e suas liturgias.

 

LEI 10.993

Cria o Corpo de Fiscalização Popular dos ônibus da Capital.

 

LEI 10.940

Autoriza o executivo a vincular a expedição de alvará para reforma, construção, conservação ou regularização, ao plantio de no mínimo uma árvore no passeio público em frente ao imóvel. 

 

LEI 10.939

Dispõe sobre a proibição de implantação de sistemas de tratamento de lixo em áreas de proteção de mananciais.

1990

 

LEI 10.891

Denomina de Praça Jacob Dubena a atual praça sem nome localizada no 32º subdistrito - Capela do Socorro.

 

LEI 10.876

Dispõe sobre a colocação de placas visíveis nas residências que tenham animais ferozes.