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Educação Inclusiva

30/10/2017

Precisamos incluir esse assunto na pauta

 

 

 

 

Atualmente, a Política de Educação Especial no Município é regulada pelo Decreto nº 57.379/2016 e poucas pessoas sabem, mas um decreto pode ser extinto a qualquer momento pelo Poder Executivo. Digamos que o atual Prefeito acorde um dia e resolva mudar todos os parâmetros da Educação nas escolas municipais e entenda que a Educação Especial é totalmente dispensável, anulando esse decreto. A legislação vigente lhe permite tomar tal atitude, justamente porque não se trata de uma Lei e sim de um Decreto.

Pensando nisso, tramita na Câmara Municipal de Vereadores, o PL 735/2017, do vereador Arselino Tatto, que visa estabelecer os princípios e diretrizes para a implantação da Política de Educação Especial por meio de Lei, de modo que não seja possível, ao menos tão facilmente, ser revogado pelo livre querer de qualquer gestor que obtenha direitos para tal, no caso o Prefeito da cidade de São Paulo.

 

Sobre a Educação Inclusiva

 

Tente imaginar a seguinte situação: você adentrando uma escola pública a bordo de uma cadeira de rodas ou com os olhos vendados sob o auxílio apenas de uma bengala. Imediatamente você deve ter pensando nas dificuldades arquitetônicas que enfrentará pelo caminho, certo? E se essas barreiras, além de físicas, também fossem obstáculos para a aprendizagem, dificultando o seu acesso à Educação?

Há alguns anos o ensino, seja ele público ou privado, vem tentando superar essas barreiras e passa por uma grande transformação na questão da Educação Inclusiva que compreende a educação especial dentro da escola e a transforma em espaço solidário para todos, propiciando a diversidade, uma vez que todos os alunos podem vir a ter necessidades especiais em algum momento da vida escolar.

Os educandos que têm algum tipo de deficiência (auditiva, física, intelectual, múltipla ou surdocegueira) ou transtornos globais do desenvolvimento-TDG (autismo, síndrome de Asperger, síndrome de Rett e transtorno desintegrativo da infância) têm direito ao Atendimento Educacional Especializado – AEE por meio de recursos adequados que lhe ofereçam apoio no processo educacional, com recursos pedagógicos, considerando suas necessidades específicas e assegurando sua participação plena e efetiva nas atividades escolares.

A proposta do vereador Arselino Tatto é de suma importância para o ensino como um todo, pois consolida a Educação Inclusiva por meio de uma Lei, tornando-a ainda mais consistente. O Projeto de Lei foi protocolado recentemente e tem um longo caminho a percorrer: aprovação em plenário em 1ª e 2ª discussão, além de possíveis audiências públicas até que possa chegar às mãos do Prefeito e ser sancionado. O primeiro passo já foi dado e acredite não será o único.

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