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Vítimas de enchentes podem solicitar isenção de IPTU nas subprefeituras

14/03/2019

A Lei que concede o benefício é de autoria do Vereador Arselino Tatto

 

 

Nos últimos dias, a cidade de São Paulo vem recebendo um volume de chuvas acima do esperado. Milhares de pessoas foram atingidas pelas enchentes e muitos perderam tudo o que tinham. O cenário crítico fez com que a Prefeitura de São Paulo decretasse na manhã desta quarta-feira (13/3) situação de emergência para as vítimas. Com o decreto, os moradores podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e solicitar a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

A isenção de IPTU é um direito adquirido por meio da Lei 13.102 em 2000, aprovada na Câmara Municipal de Vereadores de São Paulo pelo vereador Arselino Tatto (em 2007 a Lei sofreu alterações e foi substituída pela Lei nº 14.493 que trata do mesmo benefício).

 

Os cidadãos proprietários de imóveis que foram afetados por alagamentos causados pelas chuvas poderão solicitar a isenção do IPTU na subprefeitura mais próxima do local. Cabe à subprefeitura elaborar relatórios com relação dos imóveis comprometidos e encaminhar à Secretaria de Finanças para análise da solicitação. 

 

O benefício poderá ser concedido às propriedades que sofreram dano físico ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, até o limite máximo de 20 mil reais. 

 

 

 

 

 

 

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