Ensino domiciliar: você está preparado para isso?


Recentemente, o Presidente da República assinou projeto de lei para regulamentar a educação domiciliar no Brasil. Neste modelo, os pais assumem a responsabilidade do aprendizado das crianças em casa ou contratam professores particulares para aplicação dos conteúdos.

Logo de cara já detectamos um grave problema na iniciativa: em tempos de crise econômica e alto índice de desemprego, quem dispõe de recursos financeiros para a contratação de professores particulares? Creio que apenas uma parcela privilegiada da população, certo? Segundo problema: a grande maioria dos cidadãos trabalha cerca de 8 horas diárias (muitas vezes trabalham bem mais do que isso, sem contar o tempo de deslocamento de casa para o trabalho) esses pais teriam o tempo adequado para ensinar os filhos com a qualidade necessária? Os problemas não param por aí: quem cuidaria das crianças neste período onde elas deveriam estar na escola? São muitas as questões a serem discutidas especialmente com os pais que passariam a ter uma nova atividade em sua rotina diária.

O art. 208 da Constituição da República institui a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, bem como educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 55, diz que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos”, logo, a educação domiciliar estaria se opondo a dois importantes dispositivos que regulamentam a educação em nosso país.

Há muitos questionamentos e pouca discussão. Por isso, em rejeição à proposta do Governo, o vereador Arselino Tatto apresentou na Câmara Municipal de São Paulo o projeto de emenda à Lei Orgânica - PLO 2/2019 - que veta o ensino domiciliar na educação básica obrigatória, por entender que o processo educativo deve acontecer em ambiente escolar, onde as crianças e jovens tem a possibilidade de interagir, compartilhar experiências e socializar. Na educação domiciliar as crianças estão restritas ao convívio com os pais ou tutor.

“Acredito que o ensino domiciliar é uma mudança muito radical, antes de tudo os pais e professores precisam ser ouvidos, pois eles serão os mais afetados. No cenário político no qual nos encontramos, instituir a educação domiciliar é mais uma manobra para a redução de investimentos em uma das áreas que deveria ser prioridade para qualquer governante, independentemente do seu partido”, enfatizou o vereador Arselino Tatto.

Vimos recentemente milhões de pessoas irem às ruas contra a proposta do governo Federal de realizar cortes na Educação, é notório que a população acredita no ensino praticado dentro de escolas e universidades e que qualquer mudança nesse sentido requer um amplo debate.

Apresentar este projeto que propõe uma emenda à Lei Orgânica é um meio legal ao qual o vereador Arselino Tatto recorreu para reafirmar sua posição, na tentativa de pressionar os vereadores da Câmara Municipal para que a legislação vigente possa ser alterada e o ensino domiciliar não seja praticado na cidade de São Paulo da forma impositiva como está proposto.

Câmara Municipal de São Paulo
Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100

11º Andar - Sala 1112 - CEP 01319-900
Tels.: (11) 3396-4264 / 4001 / 4002 / 4003

São Paulo - SP

  • Facebook
  • Twitter
  • YouTube
  • Instagram
1024px-WhatsApp_logo-color-vertical.svg_