Projeto do vereador Tatto visa retomar e ampliar gratuidades de serviços funerários aos mais pobres

A proposta determina que a isenção das taxas de enterro e exumação seja ampliada para todos os cemitérios públicos da cidade

11/05/2023

Tanto o sepultamento quanto a exumação gratuita, são benefícios instituídos para as famílias mais vulneráveis a partir de duas leis de autoria do vereador Arselino Tatto, são elas, lei 11.083, de 1991, e 14.268, de 2003.

Durante muitos anos, as leis cumpriram sua função, a de contemplar a população de baixa renda, proporcionando dignidade no momento da perda de um ente querido. No entanto, desde a publicação do Decreto 59.196/2020, do Prefeito Bruno Covas, isso começou a mudar, os cidadãos encontram dificuldades para ter acesso à gratuidade.

O decreto impõe que o falecido ou um membro familiar, de parentesco próximo, esteja inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. A Lei do vereador Arselino Tatto estipulava que o contratante pelo serviço deveria apenas assinar um documento atestando a falta de recursos para custear tais despesas.

Outro agravante, atualmente o sepultamento gratuito é autorizado em apenas quatro cemitérios da cidade, quando existem 22 cemitérios públicos na capital. Para piorar, a isenção da exumação é concedida somente nos casos em que o falecido teve o sepultamento também gratuito.

“Tudo isso é um grande absurdo, eu recebo inúmeras queixas da população pobre que relata não conseguir a gratuidade, mesmo informando sobre as minhas leis, por isso estou apresentando esse novo projeto, vamos reverter essas medidas descabidas”, indignou-se o vereador Arselino Tatto.

O projeto de lei 238/2023 apresentado pelo vereador Arselino Tatto, traz duas importantes alterações ao que está sendo praticado hoje: I. a ampliação dos serviços de gratuidade (sepultamento e exumação) para todos os cemitérios públicos da cidade; II. a possibilidade da pessoa que não estiver inscrita no CadÚnico atestar sua incapacidade pagar as despesas funerárias por meio de uma declaração de pobreza.

Enquanto as leis do vereador Arselino Tatto buscavam ampliar direitos e benefícios aos mais pobres, as restrições atualmente impostas corroboram para uma visão separatista, excludente e que fere o princípio da igualdade. Impede que as pessoas com menor poder aquisitivo tenham poder de escolha e restringe sua circulação, não podendo sequer indicar onde um familiar pode ser enterrado.

Isso é o reflexo de uma sociedade que está geograficamente dividida social e economicamente. Os mais vulneráveis estão nas comunidades periféricas, onde o atendimento de saúde é ruim, o transporte público não funciona, as escolas são precárias. Ao invés do Poder Público – leia-se Prefeitura de São Paulo - trabalhar para corrigir essa desigualdade, está colaborando para aumentá-la.

Outra ação desastrosa do Prefeito foi a concessão dos serviços funerários à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula. Após a concessão, houve uma explosão de reclamações sobre os valores praticados, com aumentos significativos considerados abusivos.

Não vamos permitir esse tipo de desmonte de políticas públicas e sociais que conquistamos com muita luta, o projeto de lei apresentado visa reparar essa situação.