Câmara Municipal de São Paulo
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São Paulo - SP

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ANOS:    1989   1990    1991    1992

CLIQUE NO ANO

 

1992

Clique no título do Projeto de Lei para ler na íntegra

PROJETO DE LEI 276/1992

Obrigada supermercados, shoppings, lojas de departamentos que operam ou disponham de área ou local destinado à estacionamento, no âmbito do Município de São Paulo, a fornecerem comprovantes para os usuários.

 

1991

Clique no título do Projeto de Lei para ler na íntegra

PROJETO DE LEI 454/1991

Autoriza o Executivo a conceder isenção de imposto predial territorial urbano, incidente sobre imóveis destinados à residência de estudantes.