COMPROMISSOS E LUTAS
DIREITOS DAS MULHERES
Arselino Tatto é autor de diversas propostas que garantem direitos, respeito e dignidade às Mulheres. Seu compromisso de seguir na luta por nenhum direito a menos para as mulheres é constante e se fortalece através de projetos e leis de sua autoria.
LEIS:
Lei 17.699 – Dá visibilidade em sites aos serviços de proteção à mulher vítima de violência
A Lei 17.699 é mais uma iniciativa aprovada pelo vereador Tatto para combater a violência contra a Mulher, ela determina que todos os sites da administração pública municipal divulguem, com destaque, informações e serviços de proteção à mulher vítima de violência.
Lei 11.251 - Casas de abrigo para mulheres em situação de violência
Em 1992, para combater centenas de casos de violência contra a mulher, Tatto aprovou a Lei 11.251 para criar os Centros de Atendimento, Referência e Abrigos. A iniciativa foi de grande relevância e abriu caminhos para que outras ações e políticas em defesa da mulher pudessem ser discutidas e implementadas.
Lei 13.191 - Uso de espaços publicitários para campanhas contra a violência à mulher
Em 2001, o vereador Tatto aprovou a Lei 13.191 para instituir que os espaços publicitários em ônibus e abrigos fossem utilizados para veiculação de campanhas educativas sobre a violência praticada contra a mulher.
Lei 13.288 – Penalidades à prática de assédio moral
A iniciativa aplica penalidades aos servidores municipais, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, que praticarem assédio moral nas dependências dos órgãos.
Lei 11.846 – Combate o assédio sexual
Outra iniciativa que complementa a Lei 13.288 ao aplicar penalidades à prática de assédio sexual nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.
PROPOSTAS / PROJETOS DE LEI
PL 619/2019 - Visa criar o Programa “Mãe Trabalhadora” com creches noturnas nos terminais de ônibus
PL 129/2019 - Institui feriado no dia 8º de março para reafirmar a luta pelos direitos das mulheres
PR 22/2021 - Dá prioridade de tramitação aos projetos de lei que tratem de políticas de proteção à mulher vítima de violência
DEFESA ANIMAL
O vereador que cuida da saúde do cidadão paulistano, também tem proposta para cuidar dos animais. São diversos projetos de lei visando à proteção e o bem-estar dos nossos amigos de quatro patas.
PL 467/2024 – Cria o Auxílio CastraPet, um auxílio financeiro concedido pela Prefeitura para que famílias de baixa renda e protetores de animais possam custear despesas com a castração de cães e gatos
PL 196/2024 – Trata da permanência de cães e gatos em equipamentos públicos e clubes, assegurando que os tutores de animais tenham o direito de circular pela cidade e permanecer com eles em espaços públicos e privados
PL 297/2023 - Consultório Veterinário Móvel, a ideia é que uma van possa circular pelos bairros da cidade realizando atendimento de animais gratuitamente
PL 314/2023 – Propõe um Programa Municipal de animais perdidos para promover, por meio da Internet e outros meios de comunicação, a divulgação de informações sobre animais perdidos ou em situação de abandono
PL 125/2023 – Determina a veiculação de campanhas publicitárias de incentivo à adoção de animais a serem promovidas por petshops e clínicas veterinárias para facilitar, incentivar e estimular a adoção de animais domésticos
PL 594/2022 – Programa Pet - Farmácia Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário
PL 149/2022 – Trata do Programa Hospital Escola Veterinária a ser criado com o objetivo de auxiliar na formação dos profissionais da saúde veterinária
PL 591/2021 – Programa Gratuito de Assistência à Saúde Animal – PASA, cria uma rede de atendimento com ao menos uma clínica de saúde por subprefeitura, hospitais veterinários de grande porte na cidade e unidades móveis circulares nos bairros.
PL 329/2021 – Hospital Veterinário gratuito voltado para animais de grande porte como os equinos, bovinos, caprinos e suínos, animais que são pouco lembrados pelo poder público, mas podem transmitir doenças e parasitas.
PL 744/2020 – Cria os cemitérios e crematórios para animais, uma forma de oferecer o sepultamento e a cremação de animais de forma gratuita para as famílias de baixa renda e no modelo particular para quem tiver condições financeiras de custear as despesas.
PL 516/2016 – Hospital Veterinário Público Capela do Socorro, cria um hospital na região de abrangência da subprefeitura Capela do Socorro
CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS SUBPREFEITURAS
Arselino Tatto é autor dos projetos 534/2024 e 611/2024, para criação de duas novas Subprefeituras na cidade, Grajaú e Pedreira.
As subprefeituras são a presença do Poder Público no bairro, elas são responsáveis por receber pedidos, reclamações e solucionar problemas em relação ao viário, limpeza urbana, vigilância sanitária, manutenção de praças e áreas verdes, dentre outros.
Hoje temos 32 subprefeituras na cidade, elas foram criadas na gestão da Prefeita Marta Suplicy (PT) com o objetivo de descentralizar as ações do poder público, possibilitar o atendimento das demandas da população sem a necessidade do deslocamento à sede principal da Prefeitura e garantir que cada região tivesse seu orçamento, daí a importância de distritos populosos como Pedreira e Grajaú terem uma subprefeitura.
São distritos compostos por comunidades em situação de vulnerabilidade e muitas carências sociais, o que justifica a implantação de uma subprefeitura para pensar e executar políticas públicas nestes territórios.
SAÚDE PÚBLICA
A população periférica sofre com o abandono que está a saúde pública, o vereador Arselino Tatto é um profundo defensor do SUS e segue na luta para que novos equipamentos sejam implantados e para que os já existentes tenham infraestrutura adequada e atendimento de qualidade.
Pronto-Socorro Varginha
Desde 2017 o vereador está nessa luta, juntos com os movimentos sociais, a Associação de Moradores do Jardim Eucaliptos (com Sueli) e a Associação de Moradores do Jardim Mirna (com Gordinho), para a construção de um pronto-socorro na região do Varginha, na zona Sul. Em 2023 veio a primeira vitória com o início da obra da unidade que funcionará na Rua Constelação do Esquadro, ao lado da UBS Chácara do Conde, no Jardim Campinas.
Farmácia de Alto Custo
Tatto propõe a descentralização das farmácias de alto custo, hoje localizadas em poucos pontos da cidade, com a implantação de novas unidades nas periferias da cidade de São Paulo.
Atualmente, a população que mora no extremo Sul, por exemplo, precisa se deslocar até os bairros de Vila Mariana ou Mooca para conseguir retirar remédios de alto custo fornecidos pelo SUS. Com a descentralização, o serviço se tornará acessível a todos.
Novas UBSs
As Unidades Básicas de Saúde são a porta de entrada dos pacientes na rede do SUS, por isso é importante não só a implantação de novas unidades, como o fortalecimento de estratégias para o bom atendimento e investimentos em estrutura e profissionais.
Arselino Tatto participou de todas as lutas que resultaram na implantação de novos equipamentos na zona Sul, como as UBS’s: Kioto, Reimberg, Cidade Dutra, Vila Rubi, São Bernardo e Gaivotas, as mais recentes conquistas na região da Capela do Socorro.
Outra luta importante é por uma nova unidade para a UBS Parque Residencial Cocaia, que funciona em um imóvel pequeno para a demanda local e também um novo espaço para a UBS Marsilac, que igualmente passa pelas mesmas dificuldades para o atendimento de qualidade da população. Para ambos os casos, o vereador Tatto já indicou áreas à Secretaria Municipal de Saúde e segue aguardando análise.
DIREITOS PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Auxílio-Cuidador – Projeto de Lei 519/2024
A proposta do vereador Tatto é criar um benefício destinado à pessoa idosa ou à pessoa com deficiência que dependa da ajuda de terceiros para cuidados básicos e de rotina, garantindo o mínimo de dignidade. Poderão ser beneficiadas pelo auxílio-cuidador as pessoas inscritas no CadÚnico, os beneficiários do BPC e os aposentados por invalidez. O projeto de lei 519/2024 que cria o auxílio está tramitando na Câmara Municipal.
Sepultamento Gratuito – Leis 11.083 e 14.268
As Leis 11.083 e 14.268, de autoria do vereador Tatto, já garantem os serviços de sepultamento e exumação gratuitos para os mais pobres, a recente privatização do Serviço Funerário tem dificultado o acesso da população a esses benefícios. Arselino Tatto propôs um novo projeto de lei 238/2023 para ampliar essas gratuidades para todos os cemitérios da cidade e luta por uma CPI para investigar preços considerados abusivos praticados após a privatização.
Meia-entrada – Leis 11.113, 11.355 e 12.975
Muita gente usa a lei e não sabe quem de fato criou o benefício, foi o vereador Arselino Tatto. O pagamento da meia-entrada em cinemas, eventos esportivos e culturais para estudantes foi instituído através das Leis 11.113 e 11.355, em 2000, a Lei 12.975, também do vereador, contemplou os idosos com o mesmo benefício, assegurando o acesso à cultura e ao lazer.
Isenção de IPTU para aposentados e pensionistas – Lei 13.776
A Lei 13.776 de 2004 (alterada pela Lei 15.889) garante aos aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia que tenham um imóvel no valor venal de até R$ 1.310.575,00 e o utilize como residência, o direito à isenção de IPTU. O rendimento mensal não poderá ultrapassar três salários mínimos. A solicitação pode ser feita de forma eletrônica no site da Prefeitura: www.prefeitura.sp.gov.br, na página da Secretaria da Fazenda, no menu Serviços/IPTU.
TRANSPORTE
Tarifa Zero
O mandato do vereador Arselino Tatto está profundamente comprometido com a implantação da Tarifa Zero na cidade de São Paulo, um projeto do Deputado Federal Jilmar Tatto, que, dentre outras iniciativas na área da mobilidade, foi responsável por instituir junto com Prefeitua Marta Suplicy, o Bilhete Único.
Trem Varginha
Arselino Tatto é um dos fundadores do “Movimento Trem Varginha Já” que surgiu em 2017 da união de entidades, associações de bairro e sociedade civil para pressionar o Governo do Estado e CPTM para expandir a linha 9-Esmeralda até a região do Varginha. A primeira vitória ocorreu em 2021 com a inauguração da estação Mendes-Vila Natal, a luta agora é pela entrega da Estação Varginha que está praticamente pronta e deveria ter sido inaugurada em setembro de 2024.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Uma das tarefas principais de um vereador é criar leis que possam ajudar e facilitar a vida dos cidadãos, é isso que o vereador propõe fazer através de projetos e leis voltados às pessoas com deficiência.
Recentemente, Arselino Tatto aprovou a Lei 18.132 que inclui as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão da Prefeitura de São Paulo.
Conheça outras propostas para as pessoas com deficiência
LEIS:
Lei 11.602 – Implementou os ônibus adaptados para deficientes no transporte público da cidade
Lei 11.506 - Criou as vagas especiais para deficientes em estacionamentos
Lei 11.257 - Instituiu o programa ATENDE, um serviço de transporte especial para pessoas com deficiência
Propostas/projetos
PL 577/2023 - Trata da distribuição de fones antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA
PL 207/2022 - Cria o programa gratuito de aprendizagem de libras para familiares de surdos
PL 735/2017 - Trata das diretrizes para implantação da política de educação especial e inclusiva nas escolas
HABITAÇÃO - MORADIA
O direito à moradia é uma luta de todo parlamentar comprometido com a população, mas o vereador Arselino Tatto vai além e trabalha para garantir também o direito de posse da propriedade, o que pode ser feito através da regularização fundiária.
Tatto é um dos autores da Lei 17.734 que trata da regularização fundiária em núcleos urbanos informais na cidade de São Paulo, como é o caso de bairros como Jardim Alpino, Jardim Sipramar, Jardim Graúna, Vila Narcisa, Condomínio Miraflores (Jardim Castro Alves) e Jardim Tangará, ambos em processo de regularização iniciado através de indicação do vereador Arselino Tatto que tem acompanhado de perto o andamento e os avanços junto à Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB.
Arselino Tatto entende que o mesmo processo que acontece nessas comunidades deveria ocorrer em outras áreas da cidade, que já constam com infraestrutura e serviços básicos, essa é uma bandeira do seu mandato.
Outra proposta do vereador Arselino Tatto para os núcleos informais de moradia tramita através do projeto de lei 451/2024 e trata da possibilidade de oficialização/denominação de logradouros através de portaria de designação em áreas passíveis de regularização para dar dignidade aos cidadãos que tem o direito de receber suas correspondências e ter um endereço de referência, mesmo morando em locais considerados não oficiais.
